DIREITOS PREVISTOS NA LGPD
Conheça seus direitos
Os direitos abaixo podem ser exercidos mediante solicitação. O atendimento observará a LGPD, a regulamentação aplicável, a segurança das informações e eventuais hipóteses legais de conservação.
LISTA COMPLETA DE DIREITOS
Arts. 18, I e II; 19
Confirmação e acesso
O que significa: Direito de saber se existe tratamento e acessar os dados.
Art. 18, III
Correção
O que significa: Direito de solicitar o ajuste de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Art. 18, IV
Anonimização, bloqueio ou eliminação
O que significa: Direito de desvincular, suspender ou excluir dados desnecessários ou excessivos.
Art. 18, V
Portabilidade
O que significa: Direito de transferir seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Art. 18, VI
Eliminação de dados tratados com consentimento
O que significa: Direito de excluir dados que foram autorizados anteriormente (salvo obrigações legais).
Art. 18, VII
Informações sobre compartilhamento
O que significa: Direito de saber com quais entidades p úblicas ou privadas compartilhamos seus dados.
Art. 18, VIII e IX
Informação e revogação
O que significa: Direito de saber as consequências de não consentir e de retirar o consentimento a qualquer momento.
Art. 18, § 2º
Oposição
O que significa: Direito de discordar de um tratamento realizado com base em outra hipótese legal (que não o consentimento).
Art. 20
Revisão de decisão automatizada
O que significa: Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por computadores/algoritmos que afetem seus interesses.
Art. 18, § 1º
Petição
O que significa: Direito de reclamar sobre o tratamento de seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
COMO FUNCIONA – Solicitação, resposta e segurança
TRANSPARÊNCIA
Solicitação:
1. Envie um e-mail;
2. Informe o necessário;
3. Guarde o protocolo. Resposta: Observamos os prazos do art. 19 e conferimos a identidade para proteção contra fraude. Referências: 01. Lei 13.709/18; 02. Constituição Federal; 03. Marco Civil da Internet;
04. Código de Defesa do Consumidor. Nota importante: Este documento é atualizado periodicamente.